Projeto de Lei Ordinária 75/2025

 Data de apresentação 18/02/2025 00:00:00
 N° Processo 2184/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS GESTANTES À REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA DURANTE A GESTAÇÃO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO