ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, PARA DIMINUIR O TEMPO EXIGIDO ÀS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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