INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA HÍDRICA, EFICIÊNCIA NO USO DA ÁGUA E ECONOMIA CIRCULAR HÍDRICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM COMPLEMENTO À LEI ESTADUAL Nº 10.487, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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