Projeto de Lei Ordinária 254/2026

 Data de apresentação 16/04/2026 00:00:00
 N° Processo 7047/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PASSE LIVRE PARA AS AMBULÂNCIAS DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E EMPRESAS MÉDICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO