Projeto de Lei Ordinária 94/2026

 Data de apresentação 10/03/2026 00:00:00
 N° Processo 3651/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO