Projeto de Lei Ordinária 65/2026

 Data de apresentação 27/02/2026 00:00:00
 N° Processo 2779/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM PERÍODOS DE VEDAÇÃO ELEITORAL PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO