ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 40 LEI COMPLEMENTAR 938, DE 09 DE JANEIRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS.
RAFAEL FAVATTO GARCIA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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