INSTITUI O ESTATUTO DA VÍTIMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS DAS VÍTIMAS DE INFRAÇÕES PENAIS E DE SEUS FAMILIARES, BEM COMO ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, JURÍDICO, ASSISTENCIAL E INFORMACIONAL, INCLUSIVE EM SITUAÇÕES DE ESPECIAL VULNERABILIDADE, COMO NOS CASOS DE CRIANÇAS ÓRFÃS POR FEMINICÍDIO, IDOSOS VÍTIMAS DE CRIMES PATRIMONIAIS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM SITUAÇÃO DE RUA OU AFETADAS POR DESASTRES AMBIENTAIS.
LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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