INSTITUI A SANÇÃO ADMINISTRATIVA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGAR O TRATAMENTO POR MEIO DE SESSÕES DE TERAPIA ESPECIALIZADA PRESCRITAS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESPECIFICADAMENTE MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA.
LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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