INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL "MÉRITO ACADÊMICO LIVRE" COM O OBJETIVO DE RECONHECER E INCENTIVAR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE PROMOVAM A LIBERDADE ACADÊMICA, O PLURALISMO INTELECTUAL E A EXCELÊNCIA NO ENSINO, LIVRES DE DOGMATISMOS E MILITÂNCIAS IDEOLÓGICAS, BEM COMO ESTABELECE BENEFÍCIOS E PARCERIAS PARA CONECTAR ESTUDANTES AO MERCADO PROFISSIONAL.
LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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