INSTITUI A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA AOS ALUNOS, SERVIDORES E PROFESSORES QUE INVADAM OU EMBARACEM AS ATIVIDADES DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, E/OU INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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