DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO PERMANENTE E A TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL ACERCA DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DE RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA DO INCISO I DO §4º DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JANETE SANTOS DE SA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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