DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PLANO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO (PEI) PARA CRIANÇAS NEUROATÍPICAS, OU COM ATRASOS NO DESENVOLVIMENTO NOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JANETE SANTOS DE SA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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