INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO, ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DOENÇA RARA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JANETE SANTOS DE SA;
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