ACRESCENTA DISPOSITIVO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DISPOR SOBRE O COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, ANUALMENTE, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA RELATAR, EM SESSÃO PÚBLICA, AS ATIVIDADES EXECUTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E SUAS NECESSIDADES.
JANETE SANTOS DE SA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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