DISPÕE SOBRE O DIREITO À REMOÇÃO OU À MUDANÇA DE LOTAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA CIVIL E SOBRE O DIREITO À MOVIMENTAÇÃO DA MILITAR EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
IRINY NICOLAU CORRES LOPES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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