REVOGA OS INCISOS XXIV E XXXI DO ART. 2°, INCISO VII E §§ 4º, 5º E 8º DO ART. 4º, ART. 7º, ART. 8º, ART. 13, CAPÍTULO XX E XXI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
IRINY NICOLAU CORRES LOPES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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