ESTABELECE A PRÁTICA OU INCITAÇÃO DE ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS COMO INIDONEIDADE PARA FINS DE LICITAÇÃO OU CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IRINY NICOLAU CORRES LOPES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais