DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA NO GÊNERO DO CONSUMIDOR, PRÁTICA CONHECIDA COMO "PINK TAX" OU "TAXA ROSA", NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRINY NICOLAU CORRES LOPES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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