DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA, JOGOS DE AZAR E ATIVIDADES CORRELATAS EM ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS OU FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRINY NICOLAU CORRES LOPES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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