Projeto de Lei Ordinária 302/2026

 Data de apresentação 06/05/2026 00:00:00
 N° Processo 9838/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO, CULTURAL E RECREATIVA DE BALNEÁRIO DE CARAPEBUS - ACCRBC.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO