Projeto de Lei Complementar 7/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 27/02/2020 00:00:00
 N° Processo 1818/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 213 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 029/00, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.

 Autoria

HÉRCULES SILVEIRA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

Consultas

Legislação

Ferramentas

Portais

Copyright © 2025 UNALE - União Nacional Dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Todos os direitos reservados.