ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 27 DA LEI Nº 6.557, DE 08 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO E SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO DE DISCRIMINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais