“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS JURADOS QUE ATUAREM NOS TRIBUNAIS DO JÚRI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANILO BAHIENSE MOREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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