DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ACERCA DE CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ DE MENORES DE QUATORZE ANOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À POLÍCIA CIVIL E AO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANILO BAHIENSE MOREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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