ALTERA O ART. 10, DA LEI Nº 3.196, DE 09 DE JANEIRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O ‘ESTATUTO REGULA A SITUAÇÃO, AS OBRIGAÇÕES, E OS DEVERES, DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO’.
DANILO BAHIENSE MOREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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