Projeto de Lei Ordinária 11/2026

 Data de apresentação 30/01/2026 00:00:00
 N° Processo 867/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO