INCLUI O INCISO XXVII NO ARTIGO 221, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 232, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 31 DE JANEIRO DE 1994, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
CARLOS VON SCHILGEN FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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