ALTERA OS INCISOS I, II E X E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 936 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
CARLOS VON SCHILGEN FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais