ALTERA O ARTIGO 2º, INCISO VII, O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 971 DE 14 DE JULHO DE 2021, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
CARLOS VON SCHILGEN FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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