Projeto de Lei Complementar 34/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 28/06/2022 00:00:00
 N° Processo 11945/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 124, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISPOR SOBRE NÚMERO MÍNIMO DE POLICIAIS EM ATIVIDADE POR HABITANTE; PERCENTUAL MÍNIMO DE POLICIAIS EM ATIVIDADES-FIM, INCLUSIVE POLICIAMENTO RURAL.

 Autoria

BRUNO LAMAS SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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