Projeto de Lei Ordinária 243/2022

 Data de apresentação 30/05/2022 00:00:00
 N° Processo 8955/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

“ALTERA OS ARTIGOS 66 E 67 DA LEI 3.196/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO