ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O “DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE NOVEMBRO.
ALEXANDRE QUINTINO MOREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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