ACRESCENTA O ART. 3-A NA LEI Nº 10.600, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE ESTABELECEU A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A DENOMINAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, SUAS DIVISAS E CONFRONTAÇÕES.
ALEXANDRE MARCELO COUTINHO SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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