Projeto de Lei Ordinária 671/2024

 Data de apresentação 09/12/2024 00:00:00
 N° Processo 25518/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO