Projeto de Lei Complementar 18/2023

 Data de apresentação 28/03/2023 00:00:00
 N° Processo 5402/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 14 DE JUNHO DE 2004, REESTRUTURANDO A PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO