INCLUI A SEÇÃO V E SEUS DISPOSITIVOS, AO TÍTULO III, CAPÍTULO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTITULADO “DA TRANSPARÊNCIA E DA COMUNICAÇÃO VIRTUAL” E DETERMINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE GOVERNANÇA DIGITAL.
ALEXANDRE MARCELO COUTINHO SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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