COMPLEMENTA E AMPLIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.086/2024, INSTITUINDO A CARTEIRA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CEIPF E ESTABELECENDO DIRETRIZES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, INCLUSÃO SOCIAL, MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEXANDRE MARCELO COUTINHO SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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