ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ASSPEN ES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – ES.
ALEXANDRE ARAUJO MARÇAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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