ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.425 DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE A MULTA DE RESTAURAÇÃO POR ATOS DE PICHAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADONIAS MARQUES DE ABREU;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais