PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O “CAPUT” DO ART. 3º E ACRESCENTA INCISO AO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 401, DE 12 DE JULHO DE 2007, QUE REDEFINE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA INCLUIR A REPRESENTAÇÃO DAS COOPERATIVAS EDUCACIONAIS NO REFERIDO CONSELHO, POR INTERMÉDIO DA OCB/ES
ADILSON ESPINDULA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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