Proposta de Emenda à Constituição Estadual 30/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 05/08/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE OS DIREITOS DA MULHER NO DISTRITO FEDERAL.

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