Projeto de Lei Ordinária 1411/2024

 Data de apresentação 31/10/2024 00:00:00
 N° Processo 1411/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO SEM CONSENTIMENTO DA MULHER, TAMBÉM CONHECIDA COMO “REVENGE PORN”

 Casa Legislativa

CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL