Projeto de Lei Complementar 55/2024

 Data de apresentação 22/08/2024 00:00:00
 N° Processo 55/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.027, DE 28 DE NOVEMBRO 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Casa Legislativa

CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL