Projeto de Lei Ordinária 2289/2026

 Data de apresentação 22/04/2026 00:00:00
 N° Processo 2289/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA VICÁRIA, RECONHECIDA COMO FORMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL