Projeto de Lei Ordinária 873/2024

 Data de apresentação 11/12/2024 00:00:00
 N° Processo 873/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA REMOÇÃO, A PEDIDO, A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE POSSUAM VÍNCULO DE CUIDADO INDISPENSÁVEL COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ