Projeto de Lei Ordinária 609/2024

 Data de apresentação 13/08/2024 00:00:00
 N° Processo 609/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS LOCAIS QUE DESIGNA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ