Projeto de Lei Ordinária 349/2024

 Data de apresentação 13/05/2024 00:00:00
 N° Processo 349/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE TRABALHADORES EM SITUAÇÃO E EM SUPERAÇÃO DE RUA NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA COM PESSOAS JURÍDICAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ