Projeto de Lei Ordinária 381/2026

 Data de apresentação 08/06/2026 00:00:00
 N° Processo 381/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DE PLATAFORMAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ