DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR IMPRESSO E DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E NAS CONCESSIONÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
RENATO ROSENO DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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